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No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
Proposta inferior a 85% do valor orçado em obras e serviços de engenharia exige garantia adicional.
A Lei 14.133/2021 prevê que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, o licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração deve prestar garantia adicional. Essa garantia equivale à diferença entre o valor orçado e o da proposta. Ela é exigida sem prejuízo das demais garantias. O item reproduz a regra.
Análise das alternativas
A) Correta: corresponde ao texto legal. B) Errada: nega a exigência prevista.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 59, §5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.