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Texto-base:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
Causas contra a Administração Pública não seguem o rito sumaríssimo.
O procedimento sumaríssimo se aplica a causas de valor até 40 salários mínimos, mas a CLT exclui as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Como a ré é uma autarquia, o rito não é o sumaríssimo, apesar de o valor ser de 20 salários mínimos.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois autarquia está excluída do sumaríssimo. Errado: correto.
Referência: CLT, art. 852-A, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.