Gabarito disponível
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).
Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).
A adesão à FUNPRESP-EXE não é obrigatória por natureza e o regime é complementar, com filiação por adesão.
A previdência complementar é de caráter facultativo, baseada na adesão voluntária. Os servidores do Executivo não são segurados obrigatórios da FUNPRESP-EXE, e sim participantes que aderem ao plano. A expressão "segurados obrigatórios" é imprópria para o regime complementar.
Análise das alternativas
A) Errada: a filiação não é obrigatória. B) Correta: o item está errado.
Referência: CF/88, art. 40, §16; Lei 12.618/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.