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Texto-base:
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.
Fornecedor exclusivo é hipótese de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
O art. 74, I, da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Há inviabilidade de competição, vedada a preferência por marca específica.
Análise das alternativas
Certo: corresponde ao art. 74, I. Errado: afastaria a inexigibilidade, contrariando a lei.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 74, I
Resolução comentada do VaiConcursos.