Questão 45 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2023

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Cargo 12: Inspetor Regulador

Gabarito disponível

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

Selecione uma alternativa A) do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima. B) do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano. C) da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar. D) da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão. E) do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 12