Questão 44 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2023

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Cargo 12: Inspetor Regulador

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Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

Selecione uma alternativa A) o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado. B) o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público. C) a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado. D) o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado. E) o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 12