Gabarito disponível
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.