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Cebraspe · Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2024

Questão 102 — Direito Administrativo: Regimes de Execução e Alterações Contratuais em Obras Públicas

Direito Administrativo Regimes de Execução e Alterações Contratuais em Obras Públicas

Cebraspe 2024 Superior

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) · Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área A7 – Gestão e Suporte – Formação: Arquitetura · Caderno 930_INPI_007_01

Gabarito disponível

Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimos de valores oriundos de pequenas diferenças de quantitativos de serviços, que foram executados a maior. Além disso, o contrato já havia tido um aditivo contratual de 25% de acréscimo de serviços, fruto de erros de projeto básico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Devido à existência de falhas no projeto básico, o regime de execução contratual mais adequado seria a empreitada por preço unitário.
Selecione uma alternativa

Falhas no projeto básico não justificam trocar o regime para preço unitário.

O projeto básico deve ser completo e adequado, e é ele que sustenta qualquer regime de execução. Os erros de projeto que geraram o aditivo de 25% são falha a corrigir, e não motivo para mudar o regime. A empreitada por preço global é adequada quando há projeto bem definido e quantitativos precisos. O preço unitário se justifica por incerteza real de quantitativos, como em reformas, e não por projeto deficiente.

Análise das alternativas

Certo: errado, porque associa a escolha do regime à falha do projeto, quando o dever é elaborar projeto básico adequado. Errado: correto.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 6º (definição de projeto básico e das empreitadas) e 46.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7