Questão 24 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Advogado

Gabarito disponível

Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros.
Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,

Selecione uma alternativa A) a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva. B) a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral. C) mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço. D) caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública. E) há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (924_ITAIPU_002_01)