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Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Questão 17 — Direito Administrativo: Controle Judicial da Administração Pública

Direito Administrativo Controle Judicial da Administração Pública

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.
I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1