Gabarito disponível
Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.
I - De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
II - O princípio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
III- Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Assinale a opção correta.
I - De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
II - O princípio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
III- Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Só a afirmativa I está correta.
I está correta: a anualidade (periodicidade) exige que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período determinado, em geral um ano. II está errada porque a universalidade, que exige todas as receitas e despesas na LOA, é essencial ao controle parlamentar. III está errada porque descreve a não afetação (não vinculação) de receitas. A exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária.
Análise das alternativas
A, B, C e E incluem II ou III, que são falsas, ou excluem I, que é verdadeira.
Referência: CF/88, art. 165, §8º, e art. 167, IV; Lei 4.320/64.
Resolução comentada do VaiConcursos.