Questão 55 — Créditos Adicionais (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 002. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Sobre a abertura dos créditos adicionais destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) conhecidos como créditos especiais, dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos disponíveis. B) denominados de créditos orçamentários, são abertos por decreto do poder executivo. C) chamados de créditos suplementares, dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos disponíveis. D) conhecidos como créditos especiais, são abertos por decreto do poder executivo e, no caso da União, poderão ser feitos, ainda, por meio de medida provisória ou poderão constar da própria Lei Orçamentária Anual. E) denominados créditos extraordinários, são abertos por decreto do poder executivo e, no caso da União, poderão ser feitos, ainda, por meio de medida provisória.

Resolução comentada

Créditos especiais atendem despesas sem dotação específica e dependem de lei e indicação de recursos.

Os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e exigem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. A CF/88 proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa prévia e indicação dos recursos.

Análise das alternativas

B) 'Créditos orçamentários' não é categoria de crédito adicional. C) Os suplementares reforçam dotação já existente. D) Especiais não são abertos apenas por decreto (dependem de lei), e MP é via do extraordinário. E) Extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, não as sem dotação específica comuns.

Referência: CF/88, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 43.

Resolução comentada do VaiConcursos.