Questão 26 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Direito à Liberdade (Legislação Educacional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Legislação Educacional Estatuto da Criança e do Adolescente — Direito à Liberdade

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 009. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com base no art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta um aspecto compreendido no princípio do direito à liberdade.

Selecione uma alternativa A) Buscar refúgio, auxílio e orientação. B) Manifestar opinião e expressão, ainda que anônimas. C) Participar da vida política, em qualquer caso. D) Ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos e espaços comunitários. E) Praticar crença e culto religioso, ressalvadas as restrições legais.

Resolução comentada

ECA, art. 16: o direito à liberdade compreende, entre outros, buscar refúgio, auxílio e orientação.

O art. 16 do ECA enumera os aspectos da liberdade: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; e buscar refúgio, auxílio e orientação. Portanto, a alternativa A reproduz fielmente um dos incisos.

Análise das alternativas

B) Errada: o ECA prevê opinião e expressão, mas não 'ainda que anônimas'. C) Errada: a participação política é 'na forma da lei', não 'em qualquer caso'. D) Errada: o direito de ir, vir e estar é 'ressalvadas as restrições legais', não 'sem ressalvas'. E) Errada: o ECA prevê crença e culto religioso, sem a ressalva 'restrições legais' como redigida na alternativa. O gabarito oficial é A.

Referência: ECA (Lei 8.069/1990), art. 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.