Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo sancionador na ANS, julgue os itens seguintes.
Como regra, a prescrição para a ANS exercer o poder punitivo conta-se a partir do conhecimento do fato pela agência.
Como regra, a prescrição para a ANS exercer o poder punitivo conta-se a partir do conhecimento do fato pela agência.
Resolução comentada
A prescrição conta-se, como regra, da data da prática do ato, e não do conhecimento do fato pela agência.
Pela regra geral da prescrição da pretensão punitiva da Administração Federal (Lei 9.873/1999), o prazo é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, em infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. O conhecimento do fato pela agência não é o termo inicial. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois o termo inicial é a prática do ato. Errado: correta.
Referência: Lei 9.873/1999, art. 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.