Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo sancionador na ANS, julgue os itens seguintes.
É vedada a reparação voluntária e eficaz (RVE) se já houver ocorrido a notificação do ente regulado, pela ANS, certificando-o da conduta irregular.
É vedada a reparação voluntária e eficaz (RVE) se já houver ocorrido a notificação do ente regulado, pela ANS, certificando-o da conduta irregular.
Resolução comentada
A RVE só é vedada se, após a notificação, a ANS já tiver iniciado o processo sancionador, e não pela simples notificação.
Pela norma da ANS, a reparação voluntária e eficaz extingue a punibilidade quando realizada antes do início do processo sancionador, ou seja, antes da lavratura do auto de infração. A notificação para esclarecimentos ou para apresentar a conduta não impede a RVE. Por isso o item, que a veda pela simples notificação, está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a vedação não decorre da notificação certificando a conduta. Errado: correta.
Referência: RN 124/2006 da ANS e alterações (reparação voluntária e eficaz).
Resolução comentada do VaiConcursos.