Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo sancionador na ANS, julgue os itens seguintes.
A revisão administrativa só é cabível quando houver circunstância relevante ou fatos novos que justifiquem a inadequação da aplicação da sanção, não cabendo revisão administrativa para agravar a sanção aplicada.
A revisão administrativa só é cabível quando houver circunstância relevante ou fatos novos que justifiquem a inadequação da aplicação da sanção, não cabendo revisão administrativa para agravar a sanção aplicada.
Resolução comentada
A revisão administrativa exige circunstância relevante ou fato novo e não pode agravar a sanção.
A revisão do processo sancionador só é cabível quando surgirem circunstâncias relevantes ou fatos novos que mostrem a inadequação da sanção aplicada. Em consonância com o princípio que veda a reformatio in pejus na revisão, não se admite o agravamento da sanção. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois o item reflete os requisitos e a vedação de agravamento.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 65; normas da ANS sobre o processo sancionador.
Resolução comentada do VaiConcursos.