Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo sancionador na ANS, julgue os itens seguintes.
Cumpridos os requisitos objetivos, o ente regulado faz jus ao desconto de 20% no valor da multa a ele imposta pela infração cometida, sendo a petição que solicita o desconto considerada confissão da ilicitude da conduta.
Cumpridos os requisitos objetivos, o ente regulado faz jus ao desconto de 20% no valor da multa a ele imposta pela infração cometida, sendo a petição que solicita o desconto considerada confissão da ilicitude da conduta.
Resolução comentada
O pedido de desconto não é considerado confissão da ilicitude da conduta.
A norma da ANS prevê desconto na multa para quem cumprir os requisitos. Porém, o pedido de desconto não implica confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta. Além disso, o percentual do desconto não é o indicado no item. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois atribui à petição o efeito de confissão. Errado: correta.
Referência: Normas da ANS sobre o processo administrativo sancionador (RN 124/2006 e alterações).
Resolução comentada do VaiConcursos.