Gabarito disponível
Acerca dos procedimentos fiscalizatórios de mudança de conduta afetos à ANS, julgue os itens subsequentes.
O termo de compromisso de ajuste de conduta, embora agilize a cobrança por ter força de título executivo extrajudicial, impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas pela ANS à operadora durante sua vigência, independentemente de haver novos fatos desabonadores da conduta, relacionados ou não ao objeto da celebração do termo.
O termo de compromisso de ajuste de conduta, embora agilize a cobrança por ter força de título executivo extrajudicial, impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas pela ANS à operadora durante sua vigência, independentemente de haver novos fatos desabonadores da conduta, relacionados ou não ao objeto da celebração do termo.
Resolução comentada
O TCAC não impede toda sanção durante sua vigência, sobretudo diante de novos fatos desabonadores.
O termo de compromisso de ajuste de conduta tem força de título executivo extrajudicial. No entanto, ele não blinda a operadora de qualquer sanção durante sua vigência. Novos fatos desabonadores, relacionados ou não ao objeto do termo, podem ensejar a atuação sancionatória da ANS. O trecho 'quaisquer sanções... independentemente' torna o item errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a suspensão do processo não é absoluta. B) Errado: correta.
Referência: Normas da ANS sobre o termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC).
Resolução comentada do VaiConcursos.