Gabarito disponível
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
Resolução comentada
CF art. 165, §8º: a LOA só contém previsão da receita e fixação da despesa, com duas exceções.
O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º, da Constituição, veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo: reproduz fielmente o texto constitucional. Errado: negaria a existência das exceções previstas.
Referência: CF/1988, art. 165, §8º
Resolução comentada do VaiConcursos.