Gabarito disponível
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.
Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.
Resolução comentada
A responsabilidade civil do Estado por ação é objetiva e dispensa dolo ou culpa.
O art. 37, §6º, da CF adota a responsabilidade objetiva, que exige conduta do agente, dano e nexo causal. Não é preciso comprovar dolo ou culpa do servidor para que o Estado responda. Dolo ou culpa só importam para o direito de regresso contra o agente.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois acrescenta requisito próprio da responsabilidade subjetiva. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 37, §6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.