Gabarito disponível
Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Resolução comentada
A aquisição de medicamentos para doenças raras é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
O art. 75, IV, 'm', da Lei 14.133/2021 prevê como dispensa de licitação a contratação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. As hipóteses de inexigibilidade (art. 74) decorrem da inviabilidade de competição, o que não ocorre aqui.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois confunde dispensa com inexigibilidade. B) Errado: correta.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 75, IV, 'm'; art. 74.
Resolução comentada do VaiConcursos.