Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relativos à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Resolução comentada
Compete aos estados disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos em áreas de interesse especial.
A Lei 6.766/79 prevê que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em áreas de interesse especial, como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal, e nos casos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) nega a competência estadual prevista na lei.
Referência: Lei nº 6.766/1979, art. 13.
Resolução comentada do VaiConcursos.