Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.
Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.
Resolução comentada
A LAI veda exigir os motivos determinantes do pedido de acesso.
O pedido de acesso deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A lei proíbe exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. A assertiva erra ao incluir os motivos do pedido como requisito.
Análise das alternativas
A) Errada, porque a exigência de motivos é vedada. B) Correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei n.º 12.527/2011, art. 10
Resolução comentada do VaiConcursos.