Questão 73 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010)

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Biologia

Gabarito disponível

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. B) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento. C) Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor. D) O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado. E) Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Resolução comentada

A Lei 12.305/2010 proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos perigosos ou que prejudiquem o meio ambiente; o gabarito considera a A correta.

O art. 49 da PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como resíduos que possam causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal. O gabarito oficial indica a A como correta, e as demais contêm erros claros.

Análise das alternativas

B) Errada: o plano estadual é condição para acesso a incentivos e financiamentos federais (art. 16). C) Errada: o protetor-recebedor está entre os princípios da PNRS (art. 6º). D) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos e atualização a cada 4 anos. E) Errada: a definição apresentada é a de reciclagem, não de logística reversa.

Referência: Lei 12.305/2010, arts. 6º, 16 e 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.