Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.
As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.
Resolução comentada
Despesas de exercícios anteriores podem ser reconhecidas por novo empenho no exercício seguinte.
A Lei 4.320 permite pagar, à conta de dotação específica, as despesas de exercícios anteriores sem prévio empenho ou com restos a pagar cancelados. O reconhecimento ocorre por novo empenho no exercício corrente. O item erra ao dizer que é vedado.
Análise das alternativas
Errado (correta): há previsão legal de reconhecimento por novo empenho. Certo: está incorreta, pois cria uma vedação e exige inscrição prévia em restos a pagar, o que não existe.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 37; Decreto 93.872/1986.
Resolução comentada do VaiConcursos.