Questão 74 — Meio Ambiente na Constituição Federal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas. B) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. C) A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas. D) É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar. E) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

Resolução comentada

Cabe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

O art. 225, §1º, da CF lista as incumbências do poder público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado. A primeira delas é preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, o que torna a B correta.

Análise das alternativas

A) Errada: quem explora recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente. C) Errada: a localização das usinas nucleares é definida em lei federal. D) Errada: a competência para esse regime fiscal favorecido não é exclusiva dos municípios, e o texto constitucional não a atribui assim. E) Errada: o dever de defender e preservar vale para as presentes e as futuras gerações.

Referência: CF/1988, art. 225, §1º, I, e §§ 2º, 6º e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.