Questão 71 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química

Gabarito disponível

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor. B) O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado. C) É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. D) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento. E) Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Resolução comentada

A PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos perigosos ou que prejudiquem o meio ambiente e a saúde, inclusive os destinados à reutilização ou recuperação.

A gabarito oficial é C. A Lei 12.305/2010 trata da vedação à importação de resíduos e rejeitos, e a banca adotou essa vedação como a opção correta. Pelo gabarito, as demais alternativas contêm erros claros.

Análise das alternativas

A) Errada. A PNRS prevê tanto o poluidor-pagador quanto o protetor-recebedor entre seus princípios. B) Errada. O plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos e atualização periódica. D) Errada. A elaboração do plano estadual é condição para acesso a recursos da União e a incentivos ou financiamentos federais. E) Errada. A descrição é de reciclagem, não de logística reversa.

Referência: Lei 12.305/2010 (PNRS).

Resolução comentada do VaiConcursos.