Questão 60 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

Para a gestão integrada de resíduos sólidos, a legislação brasileira estabelece uma distinção fundamental entre resíduos sólidos e rejeitos, além de definir uma ordem de prioridade para as ações de manejo.
Com base no texto precedente e nas disposições da Lei n.º 12.305/2008, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A disposição final em aterros deve ser adotada para os rejeitos, que são os materiais sem viabilidade tecnológica ou econômica para recuperação. B) A reciclagem é a etapa de maior prioridade na gestão, devendo ocorrer antes da redução na fonte de geração. C) O termo resíduo sólido exclui gases contidos em recipientes e líquidos que não podem ser lançados na rede de esgoto. D) A logística reversa atribui a responsabilidade exclusiva pelo descarte ao consumidor, desonerando o setor produtivo. E) O gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis dispensa a fiscalização e a intervenção do poder público.

Resolução comentada

Rejeitos, sem viabilidade de recuperação, têm destinação final em aterros.

Pela PNRS, rejeitos são resíduos que, esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não têm outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. Essa disposição ocorre, por exemplo, em aterros.

Análise das alternativas

B: a ordem de prioridade começa pela não geração e pela redução, antes da reciclagem. C: o conceito de resíduo sólido inclui gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades inviabilizem o lançamento na rede pública de esgotos. D: a logística reversa é responsabilidade compartilhada, que envolve fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. E: a fiscalização e a intervenção do poder público são necessárias.

Referência: Lei n.º 12.305/2008, arts. 3.º e 9.º.

Resolução comentada do VaiConcursos.