Questão 73 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geografia

Gabarito disponível

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor. B) O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado. C) É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. D) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento. E) Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Resolução comentada

É proibida a importação de resíduos sólidos e rejeitos perigosos ou que prejudiquem o meio ambiente, conforme o gabarito.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa C é a correta. Observação: o art. 49 da Lei n.º 12.305/2010 proíbe a importação de resíduos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos que, mesmo não perigosos, possam causar danos ao ambiente; a redação da alternativa, porém, é adotada como correta pela banca.

Análise das alternativas

A) Errada: o protetor-recebedor está previsto entre os princípios da PNRS. B) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, conforme a lei. D) Errada: a elaboração do plano estadual é condição para acesso a incentivos e financiamentos federais. E) Errada: a definição apresentada corresponde ao tratamento (reciclagem), não à logística reversa.

Referência: Lei n.º 12.305/2010 (PNRS).

Resolução comentada do VaiConcursos.