Questão 77 — Código Florestal — Áreas de Preservação Permanente (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Áreas de Preservação Permanente

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geologia

Gabarito disponível

Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA), a classificação das águas e a proteção de áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental. B) A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos. C) A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação. D) Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção. E) A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.

Resolução comentada

Extração mineral em APP exige comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional.

No Código Florestal, a extração de substâncias minerais é tratada como atividade de utilidade pública. A intervenção em APP só pode ser autorizada com a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento.

Análise das alternativas

A) Errada: a APP não é de uso sustentável e depende de autorização do órgão ambiental. C) Errada: a descrição é da licença de operação, não da de instalação. D) Errada: águas de classe especial são destinadas à preservação e não admitem lançamento de efluentes. E) Errada: o EIA/RIMA é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, não para toda e qualquer atividade.

Referência: Lei n.º 12.651/2012; Resoluções CONAMA (licenciamento e classificação das águas).

Resolução comentada do VaiConcursos.