Questão 73 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Química

Gabarito disponível

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. B) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento. C) Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor. D) O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado. E) Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Resolução comentada

A PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive de papel, plástico, vidro e metal.

A Lei 12.305/2010 proíbe expressamente a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, e também de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. O gabarito oficial considera correta a alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: a elaboração do plano estadual é condição para acesso a recursos e incentivos federais. C) Errada: o protetor-recebedor também é princípio da PNRS. D) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado. E) Errada: o conceito descrito é de reciclagem, não de logística reversa.

Referência: Lei n.º 12.305/2010, arts. 6º, 16, 3º e 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.