Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Resolução comentada
Investimentos plurianuais na LOA não violam o princípio da anualidade.
A anualidade admite exceções. A LOA pode conter despesas de exercícios seguintes quando especificar os investimentos plurianuais e os em andamento, desde que estejam previstos no PPA ou em lei que autorize a inclusão. Por isso não há violação ao princípio.
Análise das alternativas
Certo: está de acordo com a Constituição e com a Lei 4.320/1964. Errado: seria incorreto, pois a anualidade comporta essa exceção.
Referência: CF/1988, art. 167, §1º; Lei 4.320/1964, art. 2º, §1º, III
Resolução comentada do VaiConcursos.