Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.
Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
Resolução comentada
Recursos sem despesa por veto exigem autorização legislativa prévia e específica.
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA podem ser usados para créditos especiais ou suplementares, mas com prévia e específica autorização legislativa. O item erra ao dispensar essa autorização.
Análise das alternativas
Certo: seria incorreto, pois a autorização legislativa é exigida. Errado: está correto pelo motivo exposto.
Referência: CF/1988, art. 166, §8º
Resolução comentada do VaiConcursos.