Gabarito disponível
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
Resolução comentada
Prudência, moderação e bom senso decorrem da razoabilidade, não da segurança jurídica.
Atuar com prudência, moderação e bom senso é o conteúdo da razoabilidade, e não da segurança jurídica. A segurança jurídica protege a estabilidade das relações, o ato jurídico perfeito, a confiança legítima e a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação. O item troca os conceitos.
Análise das alternativas
Certo: seria incorreto, pois atribui à segurança jurídica o conteúdo da razoabilidade. Errado: está correto pelo motivo exposto.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 5º; Lei 9.784/1999, art. 2º
Resolução comentada do VaiConcursos.