Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal entre a atuação da administração pública e o dano ocorrido.
Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal entre a atuação da administração pública e o dano ocorrido.
Resolução comentada
A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Estado.
Mesmo na responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, é necessário o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Se o dano decorre exclusivamente da conduta da vítima, não há nexo, e a responsabilidade do Estado fica excluída. Se a culpa for concorrente, a indenização é reduzida proporcionalmente.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, porque a culpa exclusiva da vítima é excludente do nexo.
Referência: CF/1988, art. 37, §6º
Resolução comentada do VaiConcursos.