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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
Resolução comentada
A teoria da irresponsabilidade é a primeira fase, absolutista e superada.
Na evolução histórica, a irresponsabilidade ('the king can do no wrong') dominava o Estado absolutista e negava qualquer dever de reparação por atos do Estado. Foi superada, e hoje o art. 37, §6º, da CF adota a responsabilidade objetiva.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois o item descreve corretamente a teoria.
Referência: CF/1988, art. 37, §6º; doutrina de Direito Administrativo
Resolução comentada do VaiConcursos.