Gabarito disponível
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.
Resolução comentada
Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade estatal por romperem o nexo causal.
Na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano é indispensável. Caso fortuito e força maior, assim como culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, rompem esse nexo e excluem o dever de indenizar.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado negaria a função excludente dessas causas, que é a base da teoria do risco administrativo (e não do risco integral).
Referência: CF/1988, art. 37, §6º; doutrina e jurisprudência
Resolução comentada do VaiConcursos.