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Texto-base:
Acerca do orçamento público e dos diversos aspectos a ele concernentes, julgue os itens a seguir.
Os créditos extraordinários destinam-se ao atendimento de despesas imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e só podem ser abertos por lei específica com prévia autorização legislativa.
Acerca do orçamento público e dos diversos aspectos a ele concernentes, julgue os itens a seguir.
Os créditos extraordinários destinam-se ao atendimento de despesas imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e só podem ser abertos por lei específica com prévia autorização legislativa.
Resolução comentada
Crédito extraordinário é aberto por medida provisória, não por lei específica com prévia autorização.
O crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, §3º). Ele é aberto por medida provisória (no âmbito federal), sem prévia autorização legislativa. A exigência de lei específica com autorização prévia vale para os créditos suplementares e especiais, e é isso que torna o item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a parte final, sobre lei específica com prévia autorização, não vale para crédito extraordinário. B) Correta: o item é falso nesse ponto.
Referência: CF/88, art. 167, §3º, e art. 62; Lei 4.320/64, art. 41 e 44
Resolução comentada do VaiConcursos.