Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.
Resolução comentada
Documentos preparatórios têm acesso restrito até a edição do ato ou decisão.
O art. 7º, § 3º, da LAI dispõe que o direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo será assegurado com a edição do ato ou decisão. Assim, durante a instrução do processo, o acesso é restrito.
Análise das alternativas
A) Correta: o acesso só é garantido após a edição do ato. B) Errada: nega a restrição temporária.
Referência: Lei n.º 12.527/2011, art. 7º, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.