Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
Resolução comentada
A restrição a informações pessoais não é absoluta nem permanente.
Segundo o art. 31 da LAI, as informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos a contar da data de produção, mas podem ser divulgadas com consentimento da pessoa ou em hipóteses legais, como proteção do interesse público e da saúde e para apurar irregularidades. Logo, não há vedação absoluta.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma restrição absoluta e permanente. B) Correta: há prazo e exceções legais.
Referência: Lei n.º 12.527/2011, art. 31, § 1º, e § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.