Gabarito disponível
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
Resolução comentada
A anualidade não veda dotações plurianuais, e o PPA é instrumento orçamentário.
A CF prevê investimentos cuja execução ultrapasse um exercício, desde que constem do PPA ou de lei que autorize a inclusão, então a anualidade não proíbe dotações plurianuais. O PPA é uma das leis orçamentárias previstas no art. 165, juntamente com a LDO e a LOA. Por isso o item errou nas duas afirmações.
Análise das alternativas
A) Certo: errado, pois a premissa e a conclusão são falsas. B) Errado: é a opção correta.
Referência: CF/88, art. 165, I a III, e art. 167, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.