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Texto-base:
Com relação à organização da educação nacional, julgue os itens subsequentes.
O dever do Estado de oferecer educação pública e gratuita aos ensinos fundamental e médio restringe-se àqueles que os concluírem na idade própria.
Com relação à organização da educação nacional, julgue os itens subsequentes.
O dever do Estado de oferecer educação pública e gratuita aos ensinos fundamental e médio restringe-se àqueles que os concluírem na idade própria.
O dever do Estado com o ensino fundamental e médio não se restringe à idade própria.
A LDB (art. 4º, I) e a Constituição garantem educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assim, o dever do Estado não se restringe a quem conclui na idade própria.
Análise das alternativas
A) Errada: restringiria indevidamente um direito amplo. B) Correta: o dever abrange também os que não tiveram acesso na idade própria (ex.: EJA gratuita).
Referência: LDB, art. 4º, I e VII; CF/88, art. 208.
Resolução comentada do VaiConcursos.