Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
A lei alcança atos contra entidades privadas que recebem benefício fiscal público.
A Lei de Improbidade prevê sanções para atos contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal ou creditício de ente público. A sanção fica limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. O item está certo.
Análise das alternativas
Item certo (A). A alternativa B estaria errada porque a lei expressamente abrange esse caso.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 1.º, §§ 6.º e 7.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.