Gabarito disponível
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes.
A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas de tratamento de dados previstas na LGPD.
A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas de tratamento de dados previstas na LGPD.
A ANPD fiscaliza e aplica sanções pela LGPD.
A LGPD criou a ANPD, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei, inclusive aplicando sanções administrativas em caso de descumprimento.
Análise das alternativas
A) Certo – está de acordo com a lei. B) Errado – contraria a lei.
Referência: Lei 13.709/2018, arts. 52 e 55-J
Resolução comentada do VaiConcursos.