Gabarito disponível
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes.
Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.
Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.
A LGPD prevê multa diária limitada a R$ 50 milhões por infração.
O art. 52 da LGPD prevê, entre as sanções administrativas, a multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 por infração. O item está de acordo com a lei, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certo – conforme o art. 52 da LGPD. B) Errado – contraria o texto legal.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 52
Resolução comentada do VaiConcursos.