Gabarito disponível
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
Registros que não alteram o contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, podem ser feitos por apostila.
O art. 136 da Lei 14.133/2021 dispõe que registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. O texto legal cita expressamente a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste, atualizações financeiras e o empenho de dotações orçamentárias.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito oficial. B) Errado: incorreta, pois a lei prevê expressamente essa possibilidade.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 136.
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