Gabarito disponível
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.
A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.
Contratos de até 10 anos para material de uso das Forças Armadas: previsão do art. 108 da Lei 14.133/2021.
O art. 108 da Lei 14.133/2021 permite contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses de fornecimento e prestação de serviços associados ao fornecimento de produtos de defesa, incluindo material de uso das Forças Armadas, desde que previstas em regulamento. A afirmativa corresponde ao gabarito oficial (Certo).
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito oficial. B) Errado: incorreta, pois a lei admite o prazo decenal para esse tipo de objeto.
Referência: Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), prazos de contratos com previsão em hipóteses específicas (art. 108).
Resolução comentada do VaiConcursos.