Gabarito disponível
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
A contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização não exime a responsabilidade do fiscal.
A Lei 14.133/2021 permite que a administração contrate terceiros para assistir e subsidiar o fiscal com informações pertinentes. Contudo, essa contratação não exime de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas. O item diz o contrário.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois a lei afirma que não há exclusão da responsabilidade. B) Errado: correta, pela razão exposta.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 117, § 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.