Gabarito disponível
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.
A hipótese de locação de bem público está na Lei de Improbidade, não na LRF.
A conduta de auferir vantagem econômica por locação de bem público é prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que exige dolo para o enriquecimento ilícito. O item atribui a previsão à LRF e inclui a modalidade culposa, o que o torna errado.
Análise das alternativas
Certo: atribui à LRF e admite culpa, o que é incorreto. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 9º (com redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.