Gabarito disponível
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.
Obra sem previsão na LOA e sem urgência exige crédito especial, aberto por lei.
Créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica na LOA, e sua abertura depende de lei (autorização legislativa) e de indicação de recursos. A ausência de urgência afasta o crédito extraordinário, que é aberto por medida provisória apenas em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Logo, o item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: despesa sem dotação e sem urgência exige crédito especial por lei. B) Errada: o crédito extraordinário exige urgência e imprevisibilidade, o que não ocorre no caso, e o suplementar pressupõe dotação existente.
Referência: Lei 4.320/1964, arts. 40 a 44; CF/1988, art. 167, V e art. 167, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.